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Em 7 meses de pandemia, decreto permitiu que governo comprasse R$ 150 milhões sem licitação

Com base em legislação estadual e federal, aquisições estão sendo feitas desde março

Publicada em 24/10/20 às 13:55h

Vida Nova FM


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Em 7 meses de pandemia, decreto permitiu que governo comprasse R$ 150 milhões sem licitação

Nos sete meses em que Mato Grosso do Sul vive a pandemia de Covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus), o Governo do Estado gastou R$ 150 milhões adquirindo equipamentos e insumos, além de contratar serviços. Os dados foram levantados pelo Jornal Midiamax com base em publicações do portal Compras Emergenciais Covid-19, página especial de transparência que reúne todas as aquisições relativas à pandemia.

A primeira compra emergencial foi autorizada pela SES (Secretaria de Estado de Saúde) dois dias antes da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovar decreto de calamidade pública. Foram adquiridos R$ 32,9 mil em kits para diagnóstico da doença. 

Essa aquisição foi amparada na Lei de Licitações, com base em trecho que permite operação sem passar por certame por não haver mais de uma empresa que tenha o produto. No caso, os kits foram comprados da Síntese Biotecnologia.

Com o reconhecimento da calamidade, o governo passou a poder utilizar recursos do orçamento sem restrições normais, podendo criar despesas a qualquer momento. Essa situação é amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas é dever dos deputados fiscalizar as ações do Executivo.

Outra ferramenta legal que embasou essas aquisições foi a Lei N.º 13979, que também garante aos entes da Federação mais poder de decisão no combate à pandemia.

Os principais gastos são com insumos hospitalares e equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras. Apesar disso, o afã de atender a crise sanitária levou a algumas compras serem questionadas por órgãos de controle.




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